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07/02/2012

 

Software certificado pela DGCI (n.º0309)

“Para ajudar as empresas a suportar o custo de trocar as velhas máquinas pelos novos sistemas, o Governo irá permitir que o custo com as novas máquinas possa ser integralmente deduzido nos impostos. Os velhos equipamentos a serem substituídos também poderão ser amortizados”
A partir de abril, os comerciantes que, em 2011, tenham faturado mais de 125 mil euros (10.400 por mês, em média) vão ser obrigados a trocar as máquinas registadoras por equipamentos que permitam a utilização de programas de controlo da faturação para efeitos fiscais ou, então, a garantir que os antigos terminais aguentam este novo software certificado.”
In jornal Público de 25.01.2012
 
 
Legislação Aplicável - Portaria n.º 22-A/2012, de 24 de janeiro, DR n.º 17 – Série I – 1.º Suplemento (artigo 7º)  que  altera a Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho, e regulamenta a certificação prévia dos programas informáticos de faturação a que se refere o n.º 9 do artigo 123.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas.

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